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Termos e Condições

  1. INFORMAÇÕES PRÉVIAS

1.1. O presente documento estabelece as condições associadas ao uso do website www.luisfernando.pt entrando em vigor a partir de 2025, bem como os Termos e Condições que regem os contratos celebrados entre a PARTILHAVITAL LDA.  e o Cliente, sejam esses contratos celebrados online ou presencialmente.

1.2. Ao utilizar o website, o Utilizador/Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade, implicando a aceitação dos presentes Termos e Condições. Em consequência, não concordando com alguma das prescrições contidas em tais documentos não deverá utilizar este website.

1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website www.luisfernando.pt (doravante designados de Cliente), bem como todos os Clientes da PARTILHAVITAL LDA.

1.4. Sempre que se justifique, a PARTILHAVITAL LDA. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. As alterações aos presentes Termos e Condições apenas serão aplicáveis a contratos celebrados após a sua publicação em www.luisfernando.pt.

  1. TITULARIDADE DO WEBSITE

2.1. O presente website é propriedade da PARTILHAVITAL LDA., situada em Rua de Gonçalo Cristovão 185, 7º piso, 7.2, 4049-012 Porto, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 514 837 055, doravante designada por “PARTILHAVITAL”.

2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website da PARTILHAVITAL poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PARTILHAVITAL através do seguinte meio:

  • Email: info@luisfernando.pt
  1. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1. Ao utilizar o website e/ou ao fazer inscrições em eventos e/ou formações através do mesmo, o Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:

  • A abster-se do uso do nosso website para a realização de inscrições legalmente irregulares ou inválidas;
  • A não fazer um uso ilícito ou indevido do website;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A guardar, diligentemente, todos os elementos respeitantes aos contratos efetuados através do website;
  • A facultar, no ato da encomenda, os seus dados pessoais e moradas corretas, possibilitando o seu adequado processamento;
  • Abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.

3.2. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à PARTILHAVITAL e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações às mesmas, através do serviço de Apoio ao Cliente da PARTILHAVITAL.

3.3. A PARTILHAVITAL não é responsável por atrasos no processamento de qualquer inscrição decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

3.4. Ao fazer uma inscrição através do website ou presencialmente, o Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos ou, em alternativa, ser representante de pessoa coletiva com poderes para a prática do ato.

  1. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

4.1. A PARTILHAVITAL reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para contratos futuros.

4.2. É expressamente proibida a introdução de links do website, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da PARTILHAVITAL.

4.3. A utilização do domínio www.luisfernando.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da PARTILHAVITAL.

4.4. Caso verifique a existência, noutros websites, de links que permitam o acesso direto ao website da PARTILHAVITAL, esta última não terá responsabilidade sobre a proveniência nem sobre os conteúdos nela inscritos.

4.5. A PARTILHAVITAL não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da PARTILHAVITAL sem expressa autorização desta última.

4.6. Em caso algum deverão ser introduzidos dados pessoais, dados bancários, ou contratados quaisquer serviços sempre que exista conhecimento ou a situação seja suscetível de gerar desconfiança quanto à eventual natureza fraudulenta da atuação, informações ou mensagens recebidas.

4.7. A PARTILHAVITAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Cliente.

4.8. A PARTILHAVITAL não assume qualquer responsabilidade pelos eventuais erros, gralhas e/ou incorreções que possam apresentar-se no presente website ou na folha de inscrição apresentada.

4.9. De igual modo, PARTILHAVITAL não poderá ser responsabilizada caso o incumprimento das suas obrigações seja imputável a um facto imprevisível ou intransponível de terceiro ou que decorra de um motivo de força maior. Constituem motivos de força maior, designadamente, os seguintes:

  • Greve geral, ou qualquer outra forma de protesto que afete de forma significativa o país;
  • Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra, ameaça de guerra ou preparação para guerra;
  • Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
  • Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
  • Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
  1. 5. LIGAÇÕES PARA E A PARTIR DO WEBSITE

5.1. O Cliente que disponha de um website pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu website uma simples hiperligação direta à homepage do website da PARTILHAVITAL deve, obrigatoriamente, pedir autorização à PARTILHAVITAL. Não se tratará, nesse caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.

5.2. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5.3. Em todo o caso, qualquer hiperligação, mesmo que tacitamente autorizada, deverá ser retirada sempre que haja um simples pedido da PARTILHAVITAL.

5.4. A PARTILHAVITAL poderá disponibilizar no presente website links (ligações) para outros websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Cliente.

5.5. A PARTILHAVITAL não assume qualquer responsabilidade relativamente aos conteúdos ou produtos apresentados nos termos do ponto 5.4. (incluindo a referência a redes sociais), nem quanto a eventuais danos ou prejuízos que possam resultar da utilização desses websites, nem ainda quanto ao tratamento de dados pessoais que possa ser efetuado durante as operações de navegação na internet.

5.6. O acesso a quaisquer websites ou conteúdos de terceiros, efectuado através de um link existente no presente website, será da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente.

5.7. Na eventualidade de encontrar noutros websites, links que redirecionem para o presente website, a PARTILHAVITAL informa que não assume qualquer responsabilidade quanto à proveniência dos mesmos, nem quanto aos conteúdos aí disponibilizados.

  1. 6. PREÇOS, PAGAMENTOS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS

6.1. A maioria dos preços que constem de sítios da internet, tabelas, orçamentos e propostas da PARTILHAVITAL são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data. Estes mesmos preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será reflectida nos preços dos serviços.

6.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta e apresentação, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos.

6.3. A PARTILHAVITAL reserva-se o direito de alterar os preços anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a contratos celebrados a partir da data da alteração.

6.4. A PARTILHAVITAL reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.

6.5.  O Cliente reconhece que a frequência de qualquer curso de formação, exceto nos produtos assinalados como gratuitos, está dependente do pagamento integral ou parcial das quantias que se encontram devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso.

6.6. Após inscrição num curso e mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Cliente pode efetuar pagamento utilizando um dos seguintes meios: Referência Multibanco ou MBWAY.

6.7. Caso a inscrição num curso seja efetuada presencialmente e após a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Cliente pode efetuar pagamento utilizando um dos seguintes meios: Referência Multibanco, MBWAY e Numerário.

6.8. Para pagamentos eletrónicos através do serviço MBWAY é fornecida uma plataforma de pagamentos disponibilizada pela SIBS Forward Payment Solutions, S.A que assegura a qualidade do serviço e as melhores garantias de segurança. Poderá consultar mais informações acerca do serviço ou deste parceiro aqui: https://www.mbway.pt/termos-condicoes-app/.

6.9. Se o Cliente optar por efetuar o pagamento através de Referência Multibanco deverá proceder ao pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Findo esse prazo, caso o Cliente não efetue o pagamento, poderá receber automaticamente uma notificação eletrónica a comunicar que inscrição foi cancelada por falta de pagamento.

6.10. O Cliente, ao completar a inscrição no website, terá de indicar os dados de faturação e escolher um dos métodos de pagamento, devendo confirmar os seus dados pessoais no formulário de inscrição.

6.11. O Cliente, ao efetuar a inscrição presencialmente, terá de preencher a folha de inscrição, indicando os dados de faturação, devendo confirmar os seus dados pessoais na folha de inscrição.

6.12. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras que utiliza para efetuar e o pagamento e a totalidade do valor da inscrição.

6.13. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a efetuar o pagamento, o Cliente poderá solicitar a alteração dos dados de faturação que indicou, sem custos adicionais. Findo esse prazo, os pedidos de alteração dos dados de faturação estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo no valor de 50€.

6.14. Iniciada a formação, caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos, nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência e, por conseguinte, o Cliente perderá quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.15. Em caso de pagamento do curso/formação em prestações, ao efetuar o pagamento da primeira prestação, o Cliente declara ter conhecimento destes Termos e Condições.

  1. INSCRIÇÕES

7.1. Caso a inscrição seja feita online, o Cliente deverá preencher os formulários disponíveis no website destinados ao curso/formação que pretende frequentar com todos os dados necessários à efetivação da inscrição.

7.2. Caso a inscrição seja feita presencialmente, o Cliente deverá preencher a folha de inscrição facultada para o efeito com todos os dados necessários à efetivação da inscrição.

7.3. Apenas poderão efetuar inscrições através do website ou presencialmente os Utilizadores/Clientes que sejam pessoas singulares maiores de idade ou pessoas coletivas devidamente representadas.

7.4. A PARTILHAVITAL não se responsabiliza, a qualquer título, pela existência de inscrições/aquisições de serviços falsas ou irregulares.

7.5. Mediante a aceitação das condições gerais de utilização o cliente declara que os dados por si preenchidos nos respetivos formulários e folhas de inscrição constituem informação verdadeira apenas e unicamente à sua própria pessoa.

7.6. Exceto nos casos devidamente assinalados, não existe número mínimo ou máximo de participantes nos cursos/ações de formação.

7.7. Para finalizar a inscrição efetuada através do website, o Cliente deverá prosseguir para pagamento, autorizando a conclusão da compra do serviço.

7.8. Para finalizar a inscrição efetuada presencialmente, o Cliente deverá entregar a folha de inscrição devidamente preenchida e proceder ao pagamento do serviço junto do colaborador da PARTILHAVITAL e/ou no momento da inscrição.

7.9. Finalizada a inscrição, o Cliente receberá um e-mail confirmativo da transação e da inscrição efetuada.

7.10. A validação da inscrição implica que o Cliente tenha tomado conhecimento e aceite, de forma expressa, os presentes Termos e Condições, bem como os preços e a descrição dos serviços disponibilizados para aquisição.

  1. DESISTÊNCIAS, ADIAMENTOS E TROCAS

8.1. Tratando-se de contratos celebrados online ou fora do estabelecimento comercial por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para proceder à livre resolução do contrato.

8.2. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através de declaração inequívoca de resolução do contrato, através de e-mail a enviar para o seguinte endereço: info@luisfernando.pt.

8.3. O reembolso de pagamentos será efetuado, por norma, por transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se conta da data da informação da decisão de resolução contratual.

8.4. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação por parte da PARTILHAVITAL, a qual se reserva no direito de analisar a possibilidade de exercício do direito de livre resolução do contrato.

8.5. A PARTILHAVITAL compromete-se a acusar ao consumidor a receção da declaração de livre resolução num prazo máximo de 5 dias úteis.

8.6. Caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição depois de efetuado o pagamento será cobrada uma taxa administrativa de 10,00 (dez) Euros, excetuando os casos em que se verifique o exercício do direito de livre resolução.

8.7. Caso o Cliente pretenda adiar a data do curso deverá comunicar essa vontade à PARTILHAVITAL, indicando desde logo a data pretendida, reservando-se a PARTILHAVITAL no direito de aceitar ou declinar a possibilidade alteração da data de realização do curso.

8.8. Em caso de não frequência do curso/formação por motivos totalmente alheios à PARTILHAVITAL, e com exceção dos casos de livre resolução do contrato, o Cliente não tem direito a qualquer devolução ou crédito, perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos.

8.9. Para cancelamento da inscrição em cursos/formação/retiro, que incluam, adicionalmente, estadia e alimentação cujo pagamento de estadia e alimentação é efetuado diretamente ao local onde se realizará o evento, como é o caso do Unity, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para proceder à livre resolução do contrato. Após este prazo, o cliente não terá direito a qualquer devolução ou crédito, perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos e comprometendo-se a efetuar o pagamento integral da estadia e alimentação diretamente ao espaço onde decorrerá o curso/formação/retiro, eventos.

8.10. A não comparência no 1º dia de qualquer cursos/formações/retiros implica a impossibilidade de participação nos restantes dias, sem direito a reembolso ou crédito.

  1. ESPECIFICAÇÕES DOS CURSOS E FORMAÇÕES

As especificações relativas a cursos e formações que constem de páginas, catálogos ou outra qualquer literatura de vendas são válidas no momento de consulta ou durante o período definido nesses instrumentos, não se responsabilizando PARTILHAVITAL por eventuais erros ou lapsos manifestos e evidentes.

  1. RENÚNCIA

10.1. A eventual falta de requerimento por parte da PARTILHAVITAL do estrito cumprimento, por parte do Cliente, de alguma das obrigações constantes destes Termos e Condições ou de qualquer contrato estabelecido entre as partes, ou a falta de exercício da parte da PARTILHAVITAL dos direitos ou ações que sejam devidos/reconhecidos em virtude destes Termos e Condições ou de contrato, não se traduzirá na renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprimento das suas obrigações.

10.2. Nenhuma renúncia da PARTILHAVITAL a alguma cláusula dos presentes Termos e Condições ou aos direitos ou ações decorrentes da celebração de contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia.

10.3. Tal renúncia carece de ser formalizada e comunicada ao Cliente por escrito e em formato duradouro.

  1. RECLAMAÇÕES

Quaisquer outras reclamações relativas aos serviços prestados pela PARTILHAVITAL deverão ser comunicadas à mesma, por escrito, através do seguinte endereço de email info@luisfernando.pt, o que deverá ser feito no prazo máximo de 4 (quatro) dias a contar do facto que deu origem à Reclamação.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Cliente reconhece que todos os direitos de autor e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são sempre propriedade da PARTILHAVITAL, ou de quem lhe outorgou a licença para a sua utilização.

12.2. A informação e bases de dados disponibilizadas pela PARTILHAVITAL não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, posto que as marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços encontram-se devidamente autorizadas para disponibilização da referida informação no seu website.

12.3. O Cliente concorda em não descarregar (fazer o download), exibir, copiar ou utilizar qualquer conteúdo do website da PARTILHAVITAL para qualquer fim (comercial ou não comercial), sob que forma for incluindo de forma a ser suscetível de criar confusão, que denigra ou descredibilize a PARTILHAVITAL.

12.4. É proibida a introdução de links no presente website com fins comerciais sem autorização prévia da PARTILHAVITAL. De igual modo, o domínio www.luisfernando.pt. não pode ser utilizado com fins abusivos, nem sem autorização prévia da PARTILHAVITAL.

  1. DIREITO APLICÁVEL E PACTO DE JURISDIÇÃO

13.1. Estes Termos e Condições, bem como eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efetuado, serão competentes os Tribunais Portugueses, aceitando o Cliente a escolha do foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

14.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles cujo valor não ascende a 5.000,00 Euros) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), nos termos da legislação em vigor.

14.2. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são as seguintes:

  1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
  2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) – https://cacrc.pt/;
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
  4. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) – https://arbitragem.autonoma.pt/;
  5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) – http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
  6. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – http://www.cicap.pt;
  7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) – http://www.triave.pt;
  8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) – http://www.ciab.pt;
  9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) – http://www.consumidoronline.pt./
  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais necessários à efetivação e conclusão das transações comerciais serão objeto de tratamento em conformidade com a Política de Privacidade disponível no website, https://luisfernando.pt/politica-privacidade.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Ao celebrar um contrato, o Cliente está ciente que deve cumprir estes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade e de Cookies.

16.2. Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a PARTILHAVITAL e o Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário.

16.3. Caso uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afetados por tal declaração de nulidade.

16.4. No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:

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